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Projeto da deputada Luizianne Lins quer incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes

Hoje, estados e municípios inadimplentes já podem receber recursos destinados a educação, saúde e assistência social. A deputada Luizianne Lins, pré-candidata a prefeita de Fortaleza, apresentou Projeto de Lei Complementar nº 238/2016 na Câmara dos Deputados alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/2000) assegurando a manutenção das transferências voluntárias da União para estados, Distrito Federal e municípios, mesmo em caso de inadimplência, desde que os recursos se destinem a ações de combate à violência contra a mulher.

De acordo com a LRF, a inadimplência do ente federado o impede de receber transferências voluntárias da União, exceto as relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

“Como as exceções foram pensadas em razão do interesse social que representam, mesmo em face de questões econômico-financeiras, não há motivo algum para negar às ações de combate à violência contra a mulher o mesmo tratamento”, justifica Luizianne Lins.

De acordo com a deputada, a iniciativa garantirá, por exemplo, transferências voluntárias destinadas à construção de equipamentos como centros de referências e casas-abrigo, evitando que estados e municípios deixem de receber recursos para investir em ações de combate à violência contra a mulher.

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